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    Home»Direito Condominial»Autovistoria do gás: adiamento gera insegurança jurídica e traz riscos a moradores
    Direito Condominial

    Autovistoria do gás: adiamento gera insegurança jurídica e traz riscos a moradores

    8 de março de 20232 Minutos
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    Os síndicos e administradores de condomínios devem estar bem atentos à prorrogação, por três anos, da autovistoria obrigatória de gás no Rio de Janeiro. O gerente de Novos Negócios da Cipa, Bruno Queiroz, alerta que o Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Agenersa, que provocou a alteração da data, não contém esclarecimentos sobre os contratos de seguro em caso de ocorrência de sinistro, o que pode gerar prejuízos às unidades. Segundo ele, a medida trata apenas do adiamento do serviço, carecendo de nota normativa que possa dar maior segurança jurídica às unidades.

    A autovistoria do gás tinha como prazo limite o dia 23 de março deste ano. O procedimento, que deve ser realizado a cada cinco anos, já havia sido adiado por conta da pandemia. A vistoria deve ser realizada por empresas com credenciamento no Inmetro. O número de empresas no Rio autorizadas a fazer o serviço, no entanto, mostrou-se muito aquém da demanda, acarretando em dificuldades para o agendamento da vistoria e até mesmo aumento do preço cobrado pelas autorizadas.

    “Foi nesse contexto que decidiram adiar a autovistoria através do TAC, pois havia risco de muitas residências sofrerem com o corte de gás. Nossa preocupação é que essa medida gere insegurança jurídica, pois os contratos de seguro dos condomínios não foram colocados nessa discussão. Havendo sinistro, tememos que muitas unidades fiquem descobertas”, explica Queiroz.

    A administradora de condomínios Cipa buscou negociar uma solução para atender a seus clientes. Três empresas credenciadas de autovistoria foram selecionadas para a realização do serviço nas unidades sob responsabilidade da empresa. O problema do excesso de demanda acabou, mais uma vez, sendo um empecilho.

    “Estamos aguardando uma nota normativa que dê maior segurança aos condomínios e que possa trazer um ordenamento de prioridade quanto a autovistoria. Adiar não resolve o problema, apenas o adia. Tememos o risco jurídico, o aumento de acidentes e suas consequências inevitáveis”, finaliza o executivo.


    Luana Clara

    Jornalista e Head da Condo.news, professora de pós-graduação em Comunicação Estratégica e mentora em comunicação no StartupFarm
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