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    Home»Direito Condominial»Compreensão do novo Código Civil e seu impacto no Direito Condominal
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    Direito Condominial

    Compreensão do novo Código Civil e seu impacto no Direito Condominal

    17 de novembro de 20232 Minutos
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    O Direito Condominial é uma área que desempenha um papel fundamental na vida de milhões de brasileiros que residem em condomínios. Com a promulgação do Novo Código Civil, que antigamente regia os condomínios por meio da lei 4.591/64 e atualmente foi substituída pelos artigos 1.331 a 1.358, muitos aspectos dessa área passaram por transformações significativas, trazendo consigo um impacto considerável na forma como os condomínios são administrados, nas relações entre condôminos e nas decisões tomadas em assembleias.

    Essas mudanças do Novo Código Civil têm o potencial de melhorar a gestão e a convivência nas comunidades condominiais. E pensando em ajudar a esclarecer essas novidades, listo abaixo alguns aspectos importantes:

    1. Maior autonomia dos condomínios: com o novo Código Civil os condôminos têm mais liberdade para decidir sobre regras e regulamentos específicos, como a utilização de áreas comuns, obras de melhorias e as penalidades por descumprimento das normas.
    2. Novos meios de deliberação: o novo Código também introduziu novas formas de deliberação em assembleias de condomínios, permitindo o uso da tecnologia, como videoconferências, para facilitar a participação de condôminos que não podem estar presentes fisicamente. Isso representa uma grande vantagem em um mundo cada vez mais digital.
    3. Maior proteção aos direitos do condômino: O Novo Código Civil garante maior segurança aos condôminos ao incluir regras mais claras sobre a destituição do síndico em casos de má gestão e a possibilidade de solicitar auditorias financeiras. Além das mudanças anteriormente citadas, outras importantes leis vêm se tornando tema de discussões por órgãos jurídicos, como a obrigatoriedade do síndico de denunciar maus tratos aos animais e violência doméstica, regulamentações de Airbnb, entre outros pontos.

    Contudo, é essencial que todos os envolvidos em condomínios, sejam síndicos, condôminos ou prestadores de serviço estejam cientes dessas mudanças e busquem orientação adequada para garantir que seus direitos e interesses sejam igualmente protegidos.


    *Por Valter Gomes, CEO do PartnerBank


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