O Direito Condominial é uma área que desempenha um papel fundamental na vida de milhões de brasileiros que residem em condomínios. Com a promulgação do Novo Código Civil, que antigamente regia os condomínios por meio da lei 4.591/64 e atualmente foi substituída pelos artigos 1.331 a 1.358, muitos aspectos dessa área passaram por transformações significativas, trazendo consigo um impacto considerável na forma como os condomínios são administrados, nas relações entre condôminos e nas decisões tomadas em assembleias.
Essas mudanças do Novo Código Civil têm o potencial de melhorar a gestão e a convivência nas comunidades condominiais. E pensando em ajudar a esclarecer essas novidades, listo abaixo alguns aspectos importantes:
- Maior autonomia dos condomínios: com o novo Código Civil os condôminos têm mais liberdade para decidir sobre regras e regulamentos específicos, como a utilização de áreas comuns, obras de melhorias e as penalidades por descumprimento das normas.
- Novos meios de deliberação: o novo Código também introduziu novas formas de deliberação em assembleias de condomínios, permitindo o uso da tecnologia, como videoconferências, para facilitar a participação de condôminos que não podem estar presentes fisicamente. Isso representa uma grande vantagem em um mundo cada vez mais digital.
- Maior proteção aos direitos do condômino: O Novo Código Civil garante maior segurança aos condôminos ao incluir regras mais claras sobre a destituição do síndico em casos de má gestão e a possibilidade de solicitar auditorias financeiras. Além das mudanças anteriormente citadas, outras importantes leis vêm se tornando tema de discussões por órgãos jurídicos, como a obrigatoriedade do síndico de denunciar maus tratos aos animais e violência doméstica, regulamentações de Airbnb, entre outros pontos.
Contudo, é essencial que todos os envolvidos em condomínios, sejam síndicos, condôminos ou prestadores de serviço estejam cientes dessas mudanças e busquem orientação adequada para garantir que seus direitos e interesses sejam igualmente protegidos.
*Por Valter Gomes, CEO do PartnerBank
