A tramitação em curso da reforma do Código Civil brasileiro é um tema de extrema importância para todos os envolvidos na gestão e no dia a dia dos condomínios em todo o país. Propostas de mudança abrangem desde a administração das unidades condominiais até a convivência entre os moradores, prometendo transformações substanciais na legislação atual. Neste contexto, três postos-chaves se destacam e merecem atenção especial, e o advogado especialista em direito condominial, Dr. Issei Yuki, explica:
1. Extinção da figura do síndico profissional
A proposta de extinguir a figura do síndico profissional, permitindo apenas que moradores do condomínio possam assumir o cargo, é uma das mudanças mais debatidas. Esta alteração visa fortalecer a gestão comunitária e assegurar que quem administra o condomínio tenha interesses diretamente atrelados aos do coletivo residencial.
Embora esta mudança possa beneficiar pequenos condomínios, onde a dinâmica comunitária é mais intensa, ela pode representar um desafio para estruturas maiores, onde a gestão requer conhecimentos específicos e uma dedicação que muitas vezes somente profissionais especializados podem oferecer. A mudança poderá impactar a qualidade da gestão condominial e levanta a necessidade de capacitação dos síndicos residentes.
Como alternativa, poderiam ser estabelecidos programas de certificação ou treinamento obrigatório para síndicos, garantindo que, mesmo sendo moradores, eles estejam qualificados para administrar efetivamente suas comunidades.
2. Assembleias virtuais
A legalização das assembleias virtuais como forma oficial e permanente para a realização de reuniões é outra modificação significativa. Essa proposta reflete uma adaptação aos novos tempos, onde a tecnologia assume um papel crucial na facilitação da comunicação e na inclusão dos condôminos nas decisões, independentemente de sua localização física.
Incorporar oficialmente as assembleias virtuais no Código Civil abre portas para uma participação mais ampla e flexível dos condôminos. Essa mudança poderia ser acompanhada de diretrizes para tecnologias de votação eletrônica que assegurem a autenticidade e a confidencialidade dos votos. Além disso, poderia haver a implementação de protocolos que detalhem procedimentos para debates e deliberações online, assegurando que todos os participantes tenham oportunidade igual de contribuir, independentemente de sua familiaridade com a tecnologia.
3. Novas regras para administração condominial
A reforma propõe também uma revisão das normas de administração condominial, que inclui desde a forma de prestação de contas até regras mais claras sobre o uso das áreas comuns e a gestão de inadimplências. Com o aumento de condomínios de grande complexidade, como os de uso misto ou com múltiplas torres, torna-se essencial atualizar a legislação para garantir que as práticas administrativas sejam eficazes e justas, promovendo a boa convivência e a sustentabilidade financeira dos condomínios.
“Para síndicos, administradores e moradores, é crucial acompanhar o progresso desta reforma do Código Civil. Até o momento, as mudanças propostas ainda estão em fase de discussão, e nada concreto foi implementado, o que significa que ainda há espaço para debate e alterações nas propostas iniciais. Recomenda-se que os interessados busquem se informar constantemente, participem de fóruns de discussão e se engajem com seus representantes legislativos para assegurar que as novas disposições legais atendam às necessidades reais e cotidianas dos condomínios”, conclui o advogado Issei Yuki.
