Diante da alteração arbitrária na forma de cobrança da tarifa de água que aumenta muito os custos dos consumidores, a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI) se posiciona e lança um manifesto em defesa da tarifa de água justa e legal, ou seja, a entidade defende de maneira irrestrita que deve ser cobrado de cada condomínio somente o que foi medido pelo hidrômetro, aplicando-se a progressividade sobre todas as economias do condomínio.
A ABADI participou da audiência pública no STJ, defendendo de maneira veemente a importância de serem mantidas as regras já consolidadas. Caso contrário, os condomínios e a sociedade em geral serão extremamente prejudicados com a aplicação de uma tarifa de água abusiva, acarretando transtornos expressivos. Se aprovada a alteração, as consequências serão trágicas para todos os Estados do Brasil, porém os condomínios mais prejudicados serão os do Rio de Janeiro, em que a tarifa de água poderá aumentar em até 700% – ressalta o presidente da ABADI, Rafael Thomé.
O Secovi Rio (Sindicato da Habitação), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a OAB-RJ (Ordem dos Advogados – Seccional do Rio de Janeiro), o Condecon – Procon Carioca e o Instituto dos Advogados Brasileiros – também já ressaltam o critério ilegal da tarifa que as concessionárias querem impor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir nos próximos meses qual a regra de tarifação da água. As concessionárias pretendem estabelecer uma cobrança compulsória para os condomínios, mediante a imposição da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. A modalidade
defendida pelas concessionárias despreza o volume registrado pelo hidrômetro, cobrando do condomínio por uma água que não foi utilizada, fazendo com que o valor cobrado represente até o triplo do valor efetivamente consumido.
Além disso, há uma outra discussão que é a aplicação da progressividade. Vale destacar que a progressividade é uma penalidade aplicada ao usuário que desperdiça água, cuja consequência é o aumento no preço da tarifa. As concessionárias pretendem que todo condomínio seja considerado um usuário só – como se fosse uma casa – o que faz com que o condomínio seja automaticamente penalizado com a tarifa mais alta. No entanto, o mais correto é que a progressividade – penalidade pelo desperdício de água – considere o número de unidades existentes no condomínio – como se cada unidade fosse uma casa – a fim de que as pessoas não sejam penalizadas pelo simples fato
de morarem em um condomínio.
Diante desse cenário de incertezas, a ABADI alerta que é preciso uma união de esforços e solicita a toda a sociedade que assine o manifesto, a fim de que a tarifa de água seja cobrada segundo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, considerando todas as economias para o cálculo da progressividade. Esperamos sensibilizar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, evitando a falência e a quebradeira geral dos condomínios, em especial no Rio de Janeiro, em que a tarifa de água é especialmente perversa para o consumidor.
Acesse o link a seguir para assinar o manifesto e obter mais informações: www.change.org/tarifadeaguajusta
