Com a aprovação da lei Complementar nº 260, “Lei dos Puxadinhos”, pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, os moradores poderão legalizar as construções adicionais por meio de pagamento de uma taxa. Há uma necessidade de regular algumas propriedades. Na cidade do Rio de Janeiro, há muitas obras irregulares que são ocupadas por famílias. A tentativa de legalizar é salutar porque garante a inclusão social e possibilita que as pessoas tenham uma moradia em locais seguros e preservados. Alguns estudos mostram que após a legalização, o local pode se tornar mais sustentável.
A preocupação dos órgãos públicos é o incentivo para construções clandestinas, porque a lei fala em “mais valia”, o que permite o pagamento por construções realizadas e aborda o “mais valerá”, que é a permissão para regular as obras futuras.
É importante separar aquele bem que atende uma necessidade social, daquele que não atende. Talvez, seja interessante regular as obras que realizem alguma função social, como é caso de pessoas que moram em um determinado local por anos e formaram famílias.
Um dos caminhos é a investigação da origem das construções, pois em algumas regiões dominadas pelo tráfico, o levantamento de imóveis em áreas proibidas é crescente e oferece riscos aos moradores e ao meio ambiente. A delimitação de um marco de quais obras podem entrar no rol ajudará no plano de ação.
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*Por Carlos Eduardo Guerra é professor de Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio (FPMR)
