No último dia 25, o relator da PEC da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), anunciou que manterá integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados com o objetivo de acelerar a tramitação da proposta. Logo em seguida, Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta mesma esfera do governo, confirmou que o conteúdo será analisado pelo órgão já em 2 de setembro. E caso a matéria seja aprovada pelos senadores sem alterações, não voltará à Câmara para uma nova votação e seguirá para o plenário, onde terá de receber o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares do Senado, em um pleito de dois turnos, para finalmente ser promulgada.
Estes novos avanços são importantes, mas é preciso conter a euforia antes de começar a vislumbrar os efeitos positivos que a implementação desta Proposta de Emenda à Constituição poderá provocar. É bom lembrar que estamos às vésperas das eleições e o cenário de polarização continua grande no Brasil. E os novos passos que abrem caminho para a aprovação da PEC, que não tinha qualquer progresso no Senado desde 10 de março, voltam a evidenciar a necessidade de união e melhor planejamento para que, de fato, seja possível colocar em prática, de forma eficiente, as mudanças incluídas nesta proposta.
Independentemente dos resultados que ocorrerem nas urnas em outubro, os vencedores destas disputas precisarão entender que o mais importante é a melhoria urgente do grave quadro da segurança pública no país. As convicções políticas e desejos de cada um não podem se sobrepor para anular ou enfraquecer os avanços conquistados até aqui por meio das amplas negociações entre governadores, secretários estaduais de Segurança Pública, representantes das forças policiais e integrantes da sociedade civil.
A PEC que está prestes a ser encaminhada para votação em plenário pelos senadores propõe, entre outras coisas, leis menos permissivas para crimes hediondos e facções criminosas. O texto prevê o endurecimento no tratamento concedido a chefes e integrantes de organizações que são considerados de alta periculosidade, que passariam a cumprir penas em presídios de segurança máxima, onde teriam de cumprir regras mais rígidas e receberiam menos benefícios. Outro ponto importante da proposta é a ampliação da integração entre polícias e estados com a Polícia Federal e com uma participação maior do Ministério da Justiça na organização desse fluxograma. Já em outro âmbito, o texto prevê autorização para os municípios elevarem a atuação de suas guardas em atividades de policiamento ostensivo e comunitário.
O que está no papel, porém, não é uma meta simples de ser cumprida. É preciso investir em tecnologia, inteligência e ações integradas para combater com maiores chances de sucesso o crime organizado, que ganhou uma dimensão enorme e está infiltrado em quase todos os setores da sociedade brasileira. Não basta investimento em efetivo policial. É necessário organização, união e respaldo dos poderes legislativo e executivo para poder aplicar leis que comecem a mudar o quadro de insegurança e sensação de impunidade no país. Aprovar a PEC da Segurança Pública é apenas o primeiro passo. Depois disso, ainda haverá muito trabalho pela frente e inúmeros desafios a serem vencidos.
